Quase metade das leis aprovadas pela Câmara de BH em 2026 cria homenagens, datas comemorativas ou muda nomes de ruas
31/07/2026
(Foto: Reprodução) Câmara de BH aprova 138 leis em sete meses
Quase metade das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em 2026 trata de homenagens, mudanças de nomes de ruas e espaços públicos, criação de datas comemorativas e outros temas que não alteram serviços públicos, regras urbanas ou políticas municipais. Até a penúltima semana de julho, a Câmara havia aprovado 138 leis. Dessas, 60 se enquadram nesse perfil.
Ao todo, 29 leis alteram nomes de ruas, praças, viadutos e outros espaços públicos. Outras 21 criam datas comemorativas ou semanas de conscientização, quatro instituem selos municipais, três reconhecem o interesse cultural de festas e tradições da cidade e outras três estabelecem regras genéricas ou apenas proibições.
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Entre as novas datas incluídas no calendário oficial de Belo Horizonte está o Dia Municipal do Flag Football, modalidade semelhante ao futebol americano, mas sem contato físico.
As mudanças de nomes de logradouros também podem gerar impactos para moradores. A copeira Maria das Dores Teixeira afirma que enfrentou dificuldades para solicitar o reparo de um vazamento de água depois que a rua onde mora deixou de ser identificada como Rua C e passou a se chamar Cefiza Gomes de Souza.
Segundo ela, a Copasa informou que não conseguiu localizar o endereço após a alteração do nome da via.
"Falaram que eu tinha dado o endereço errado. Impossível, não daria meu endereço errado. Aí falaram que a rua tinha mudado de nome, mas eu não fui comunicada oficialmente."
Especialistas apontam leis com pouca efetividade prática
Além das leis voltadas a homenagens e datas comemorativas, especialistas ouvidos pela reportagem apontam que 14 normas aprovadas neste ano levantam questionamentos jurídicos. Segundo eles, essas leis tratam de temas já previstos em legislações superiores ou estabelecem medidas de difícil aplicação prática.
Um dos exemplos é a lei municipal de proteção aos vigilantes. Condutas como ameaça, calúnia, difamação e injúria já são crimes previstos no Código Penal. A legislação municipal repete essas garantias e acrescenta a possibilidade de aplicação de multa administrativa pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Para o professor de Direito Público Raimundo Cândido Neto, a produtividade do Legislativo não deve ser medida apenas pelo número de leis aprovadas.
"Quantidade não significa qualidade. Às vezes, na intenção de demonstrar produtividade, são protocolados inúmeros projetos que não têm impacto na vida do cidadão. Esse tempo poderia ser dedicado a propostas que realmente enfrentassem problemas como mobilidade urbana e direito urbanístico", questionou Raimundo.
Todos os projetos seguem a mesma tramitação
Independentemente do tema, todos os projetos de lei percorrem o mesmo rito na Câmara Municipal. As propostas passam pelas comissões permanentes, recebem pareceres técnicos e podem ser votadas em dois turnos antes de seguirem para sanção ou veto do prefeito.
Na avaliação de especialistas, isso faz com que projetos de menor alcance também demandem tempo de discussão e mobilizem vereadores, servidores e a estrutura do Legislativo.
O professor de Ciência Política e Relações Internacionais Oswaldo Dehon afirma que cabe também à população acompanhar a atuação dos vereadores e cobrar propostas voltadas aos principais desafios da cidade.
"É fundamental o papel fiscalizador dos cidadãos de Belo Horizonte, não só sobre aqueles que foram eleitos, mas também para pressionar os partidos políticos a produzirem leis de boa qualidade, constitucionais e em consonância com a Lei Orgânica do município e com a Constituição Federal", comentou Oswaldo.
Câmara Municipal de BH
Foto: Leticia Oliveira/ CMBH
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